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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20887Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| edsonferreiradeassisjunior.pdf | PDF/A | 594.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | A luta sindical pelo piso do magistério em Minas Gerais: uma análise da ADI no 1.0000.22.067281-0/000 ajuizada perante o TJ/MG |
| Autor(es): | Assis Júnior, Edson Ferreira de |
| Orientador: | Gondim, Thiago Patricio |
| Miembros Examinadores: | Ramos, Jean Filipe Domingos |
| Miembros Examinadores: | Souza Júnior, Nael Neri de |
| Resumo: | Um dos principais temas de mobilizações sindicais é a política salarial. Entretanto tal fato é melhor compreendido ao entender o salário como mecanismo de satisfação de necessidades básicas quando observado numa lógica capitalista. O presente artigo pretende analisar a luta sindical dos profissionais do magistério em Minas Gerais na garantia do pagamento do piso salarial no seu contexto histórico e mais recentemente na ADI no 1.0000.22.067281-0/000 ajuizada perante o TJ/MG. Para tanto, lançou mão das peças processuais da ADI em questão em uma reflexão conciliada com a legislação estadual em questionamento e a luta do sindicalismo em todo seu contexto histórico para então analisar a interpretação adotada pelo Judiciário. Observou-se que no presente caso, mas não somente nesse, na discussão do piso do magistério há uma escolha por uma interpretação restritiva de direitos ocasionando o desfazimento de conquistas históricas da categoria. Propõe-se dentro da compreensão da função do Judiciário como meio de efetivação de direitos fundamentais um caminho garantista que assim também está constitucionalmente harmonizado. |
| Resumen : | Wage policy is a central theme in trade union mobilizations. However, this issue is best understood by viewing wages as a mechanism for satisfying basic needs within a capitalist framework. This article analyzes the union struggle of teaching professionals in Minas Gerais to secure payment of the statutory wage floor examining both the historical context and, more recently, the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) No. 1.0000.22.067281-0/000 filed with the Court of Justice of Minas Gerais (TJ/MG). To this end, the study draws upon the case filings of the aforementioned ADI, reconciling them with the state legislation in question and the broader history of the union movement, in order to analyze the interpretation adopted by the Judiciary. It was observed that, in this case and not only in this one discussions regarding the teaching wage floor reveal a preference for a restrictive interpretation of rights, leading to the erosion of historical gains achieved by the profession. Grounded in the understanding of the Judiciary’s role in upholding fundamental rights, the article proposes a rights-protective approach that aligns with constitutional principles. |
| Palabras clave : | Sindicalismo SindUTE/MG Poder Judiciário Piso salarial Magistério Direito do Trabalho Trade unionism SindUTE/MG Judiciary Wage floor Teaching profession Labor law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Sigla de la Instituición: | UFJF/GV |
| Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20887 |
| Fecha de publicación : | 17-jul-2026 |
| Aparece en las colecciones: | Direito - Campus GV |
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