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dc.contributor.advisor1Carvalho, Nara Pereira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8812103642032286pt_BR
dc.contributor.referee1Ribeiro, Daniel Mendes-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0789103533392144pt_BR
dc.contributor.referee2Souza, Lucas Tosoli de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2138024040308076pt_BR
dc.creatorCalçado, Carolina Ramos-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2026-07-24T15:47:09Z-
dc.date.available2026-07-24-
dc.date.available2026-07-24T15:47:09Z-
dc.date.issued2026-07-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20927-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar o início da contagem do prazo prescricional da pretensão hereditária em casos de reconhecimento post mortem de filiação biológica. Para tanto, considera-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2024, no julgamento do Tema Repetitivo n.o 1.200, que fixou a abertura da sucessão, independentemente do posterior reconhecimento da filiação, como termo inicial do prazo prescricional para propositura da ação de petição de herança. Parte-se do tratamento do reconhecimento da filiação no Direito brasileiro, examinando sua natureza jurídica e vinculação aos direitos da personalidade, bem como os efeitos sucessórios decorrentes da condição de filho. Em seguida, são abordados os fundamentos da prescrição, com especial enfoque na teoria da actio nata em suas vertentes objetiva e subjetiva, a fim de examinar os critérios juridicamente adotados para a definição do momento em que a pretensão hereditária se torna suscetível de exercício. Por fim, procede-se à análise crítica da tese firmada pelo STJ, demonstrando que a adoção da abertura da sucessão como marco inicial da prescrição, nas hipóteses de reconhecimento tardio da filiação, privilegia uma leitura estritamente objetiva da actio nata e compromete a coerência entre os institutos da filiação, da sucessão e da prescrição.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectEfeitos sucessórios da filiaçãopt_BR
dc.subjectInvestigação de paternidade post mortempt_BR
dc.subjectTermo inicial do prazo prescricional na petição de herançapt_BR
dc.subjectActio natapt_BR
dc.subjectTema Repetitivo n. 1.200 do STJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleInício da contagem prescricional da pretensão hereditária em casos de reconhecimento post mortem de filiação biológica: considerações a partir do Tema Repetitivo N. 1.200 do STJpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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