Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20982
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
arthurmartinsramos.pdfPDF/A378.97 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Os impactos da reforma tributária sobre a autonomia municipal no federalismo brasileiro
Autor(es): Ramos, Arthur Martins
Primeiro Orientador: Ribeiro, Jamir Calili
Membro da banca: Leite, Rodrigo de Almeida
Membro da banca: Ottoni, Mateus Soares Borges
Resumo: Este trabalho analisa os impactos da Emenda Constitucional no 132/2023 sobre a autonomia financeira dos municípios brasileiros, no contexto do federalismo fiscal nacional. Parte-se da constatação de que a Constituição de 1988 assegura aos municípios posição de simetria formal dentro da Federação, ainda que essa igualdade jurídica conviva com assimetrias fiscais historicamente consolidadas entre os entes locais. A pesquisa, de natureza aplicada, explicativa e qualitativa, desenvolvida pelo método dedutivo, examina os fundamentos do federalismo brasileiro e a autonomia financeira municipal a partir de três dimensões complementares: a capacidade de arrecadação própria, a participação nas receitas de outros entes e a disponibilidade de recursos para o exercício das competências constitucionais. Em seguida, sistematiza as principais alterações promovidas pela reforma tributária na arrecadação e repartição das receitas, com destaque para a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços, a criação do Comitê Gestor do IBS e os novos critérios de partilha das receitas aos municípios. A partir desse quadro, analisa os efeitos dessas mudanças sobre a autonomia financeira municipal, constatando que a reforma reduz a autonomia normativa dos municípios sobre o principal tributo de sua competência exclusiva, ao mesmo tempo em que amplia, ao menos formalmente, sua participação na gestão do novo sistema tributário. Verifica-se, ainda, que os mecanismos redistributivos instituídos pela emenda produzem efeito apenas parcial sobre as desigualdades fiscais municipais, uma vez que os principais instrumentos de compensação criados pela reforma não contemplam repasse direto aos entes municipais. Conclui-se que a Emenda Constitucional no 132/2023 aperfeiçoa determinados mecanismos de arrecadação e repartição das receitas tributárias, sem, contudo, equacionar de forma consistente as desigualdades fiscais entre os municípios brasileiros, de modo que a tensão entre a simetria federativa formalmente assegurada pela Constituição e as assimetrias fiscais materialmente persistentes permanece presente após a reforma.
Abstract: This study analyzes the impacts of Constitutional Amendment No. 132/2023 on the financial autonomy of Brazilian municipalities within the context of national fiscal federalism. It starts from the premise that the 1988 Constitution grants municipalities a position of formal symmetry within the Federation, even though this legal equality coexists with historically consolidated fiscal asymmetries among local entities. The research, of an applied, explanatory and qualitative nature, developed through the deductive method, examines the foundations of Brazilian federalism and municipal financial autonomy based on three complementary dimensions: the capacity to raise own revenue, participation in revenue from other entities, and the availability of resources for the exercise of constitutional competences. It then systematizes the main changes introduced by the tax reform in the collection and distribution of revenue, highlighting the creation of the Tax on Goods and Services (IBS), the establishment of the IBS Management Committee, and the new criteria for revenue sharing with municipalities. Based on this framework, the study analyzes the effects of these changes on municipal financial autonomy, finding that the reform reduces municipalities' regulatory autonomy over the main tax within their exclusive competence, while formally expanding their participation in the management of the new tax system. It is further verified that the redistributive mechanisms established by the amendment produce only a partial effect on municipal fiscal inequalities, since the main compensation instruments created by the reform do not provide for direct transfers to municipal entities. It is concluded that Constitutional Amendment No. 132/2023 improves certain revenue collection and distribution mechanisms without, however, consistently addressing fiscal inequalities among Brazilian municipalities, so that the tension between the formal federative symmetry assured by the Constitution and the materially persistent fiscal asymmetries remains present after the reform.
Palavras-chave: Federalismo fiscal
Autonomia financeira municipal
Reforma tributária
Emenda Constitucional no 132/2023
Assimetrias fiscais
Fiscal federalism
Municipal financial autonomy
Tax reform
Constitutional Amendment No. 132/2023
Fiscal asymmetries
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla da Instituição: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20982
Data do documento: 14-Jul-2026
Aparece nas coleções:Direito - Campus GV



Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons Creative Commons