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dc.contributor.advisor1Ribeiro, Jamir Calili-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4394272754394986pt_BR
dc.contributor.referee1Leite, Rodrigo de Almeida-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7613841434879490pt_BR
dc.contributor.referee2Ottoni, Mateus Soares Borges-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0199381118290648pt_BR
dc.creatorRamos, Arthur Martins-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2026-08-05T11:47:08Z-
dc.date.available2026-07-28-
dc.date.available2026-08-05T11:47:08Z-
dc.date.issued2026-07-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20982-
dc.description.abstractThis study analyzes the impacts of Constitutional Amendment No. 132/2023 on the financial autonomy of Brazilian municipalities within the context of national fiscal federalism. It starts from the premise that the 1988 Constitution grants municipalities a position of formal symmetry within the Federation, even though this legal equality coexists with historically consolidated fiscal asymmetries among local entities. The research, of an applied, explanatory and qualitative nature, developed through the deductive method, examines the foundations of Brazilian federalism and municipal financial autonomy based on three complementary dimensions: the capacity to raise own revenue, participation in revenue from other entities, and the availability of resources for the exercise of constitutional competences. It then systematizes the main changes introduced by the tax reform in the collection and distribution of revenue, highlighting the creation of the Tax on Goods and Services (IBS), the establishment of the IBS Management Committee, and the new criteria for revenue sharing with municipalities. Based on this framework, the study analyzes the effects of these changes on municipal financial autonomy, finding that the reform reduces municipalities' regulatory autonomy over the main tax within their exclusive competence, while formally expanding their participation in the management of the new tax system. It is further verified that the redistributive mechanisms established by the amendment produce only a partial effect on municipal fiscal inequalities, since the main compensation instruments created by the reform do not provide for direct transfers to municipal entities. It is concluded that Constitutional Amendment No. 132/2023 improves certain revenue collection and distribution mechanisms without, however, consistently addressing fiscal inequalities among Brazilian municipalities, so that the tension between the formal federative symmetry assured by the Constitution and the materially persistent fiscal asymmetries remains present after the reform.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisa os impactos da Emenda Constitucional no 132/2023 sobre a autonomia financeira dos municípios brasileiros, no contexto do federalismo fiscal nacional. Parte-se da constatação de que a Constituição de 1988 assegura aos municípios posição de simetria formal dentro da Federação, ainda que essa igualdade jurídica conviva com assimetrias fiscais historicamente consolidadas entre os entes locais. A pesquisa, de natureza aplicada, explicativa e qualitativa, desenvolvida pelo método dedutivo, examina os fundamentos do federalismo brasileiro e a autonomia financeira municipal a partir de três dimensões complementares: a capacidade de arrecadação própria, a participação nas receitas de outros entes e a disponibilidade de recursos para o exercício das competências constitucionais. Em seguida, sistematiza as principais alterações promovidas pela reforma tributária na arrecadação e repartição das receitas, com destaque para a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços, a criação do Comitê Gestor do IBS e os novos critérios de partilha das receitas aos municípios. A partir desse quadro, analisa os efeitos dessas mudanças sobre a autonomia financeira municipal, constatando que a reforma reduz a autonomia normativa dos municípios sobre o principal tributo de sua competência exclusiva, ao mesmo tempo em que amplia, ao menos formalmente, sua participação na gestão do novo sistema tributário. Verifica-se, ainda, que os mecanismos redistributivos instituídos pela emenda produzem efeito apenas parcial sobre as desigualdades fiscais municipais, uma vez que os principais instrumentos de compensação criados pela reforma não contemplam repasse direto aos entes municipais. Conclui-se que a Emenda Constitucional no 132/2023 aperfeiçoa determinados mecanismos de arrecadação e repartição das receitas tributárias, sem, contudo, equacionar de forma consistente as desigualdades fiscais entre os municípios brasileiros, de modo que a tensão entre a simetria federativa formalmente assegurada pela Constituição e as assimetrias fiscais materialmente persistentes permanece presente após a reforma.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectFederalismo fiscalpt_BR
dc.subjectAutonomia financeira municipalpt_BR
dc.subjectReforma tributáriapt_BR
dc.subjectEmenda Constitucional no 132/2023pt_BR
dc.subjectAssimetrias fiscaispt_BR
dc.subjectFiscal federalismpt_BR
dc.subjectMunicipal financial autonomypt_BR
dc.subjectTax reformpt_BR
dc.subjectConstitutional Amendment No. 132/2023pt_BR
dc.subjectFiscal asymmetriespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleOs impactos da reforma tributária sobre a autonomia municipal no federalismo brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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