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dc.contributor.advisor1Rezende, Wagner Silveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5372700780542200pt_BR
dc.contributor.referee1Rosa, Waleska Marcy-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9184422578832779pt_BR
dc.contributor.referee2Cruz, Maria do Carmo Meirelles Toledo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6109390836008571pt_BR
dc.creatorSilva, Laiza Monique da-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3482788606136279pt_BR
dc.date.accessioned2026-09-10T11:18:26Z-
dc.date.available2026-09-09-
dc.date.available2026-09-10T11:18:26Z-
dc.date.issued2026-04-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/21212-
dc.description.abstractThis study analyzes the fundamental right to education through educational public policies, with a focus on school access and retention in the Municipality of Juiz de Fora, Brazil. It is based on the premise that the 1988 Federal Constitution elevated education to the status of a fundamental social right, granting it the nature of a subjective public right and imposing concrete duties upon the State, whose fulfillment depends on the coordinated action of the federative entities and the implementation of public policies. Initially, the study examines the right to education from the perspective of fundamental social rights and the doctrine of comprehensive protection of children and adolescents. It then analyzes public policies as instruments for the implementation of fundamental rights, understood as processes involving the formulation, implementation, monitoring, and evaluation of governmental action. Based on this theoretical framework, the research focuses on the educational public policies developed in the Municipality of Juiz de Fora between 2021 and 2024, with particular attention to strategies aimed at expanding access to education and strengthening school retention. The research adopts a qualitative approach, grounded in bibliographic review and documentary analysis of legal norms, educational plans, institutional reports, and educational indicators. The findings reveal significant advances in the implementation of municipal educational policies, particularly regarding the expansion of early childhood education, the reduction of school dropout rates, the strengthening of active school search strategies, school feeding and transportation policies, and learning recovery initiatives. It is concluded that the effectiveness of the right to education depends on the articulation between the constitutional normative framework, public policies, and the institutional capacity of federative entities to respond to social and territorial demands. In the case analyzed, the educational policies developed by the Municipality of Juiz de Fora made a relevant contribution to expanding access to education and strengthening school retention, highlighting the importance of public policies as instruments for the realization of fundamental social rights.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar o direito fundamental à educação a partir das políticas públicas educacionais, com enfoque no acesso e na permanência escolar no Município de Juiz de Fora. Parte-se da premissa de que a Constituição de 1988 elevou a educação à condição de direito social fundamental, atribuindo-lhe natureza de direito público subjetivo e impondo ao Estado deveres concretos de garantia, cuja efetivação depende da atuação coordenada dos entes federativos e da implementação de políticas públicas. Inicialmente, examina-se o direito à educação sob a perspectiva dos direitos fundamentais sociais e da proteção integral à infância e à adolescência. Em seguida, analisam-se as políticas públicas como instrumentos de concretização dos direitos fundamentais, compreendidas como processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação da ação estatal. A partir desse referencial teórico, a pesquisa volta-se ao estudo das políticas públicas educacionais desenvolvidas no Município de Juiz de Fora entre os anos de 2021 e 2024, com especial atenção às estratégias voltadas à ampliação do acesso e ao fortalecimento da permanência escolar. A pesquisa adota abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental de normas jurídicas, planos educacionais, relatórios institucionais e indicadores educacionais. Os resultados evidenciam avanços relevantes na implementação das políticas educacionais municipais, especialmente no que se refere à expansão da educação infantil, à redução das taxas de abandono escolar, ao fortalecimento de estratégias de busca ativa, às políticas de alimentação e transporte estudantil e às ações voltadas à recomposição das aprendizagens. Conclui-se que a efetivação do direito à educação depende da articulação entre a estrutura normativa constitucional, as políticas públicas e a capacidade institucional dos entes federativos de responder às demandas sociais e territoriais. No caso analisado, observou-se que as políticas educacionais desenvolvidas pelo Município de Juiz de Fora contribuíram de forma relevante para a ampliação do acesso e para o fortalecimento da permanência escolar, evidenciando a importância das políticas públicas como instrumentos de concretização dos direitos fundamentais sociais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Inovaçãopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito à educaçãopt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectAcesso e permanência escolarpt_BR
dc.subjectJuiz de Forapt_BR
dc.subjectRight to educationpt_BR
dc.subjectPublic policiespt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectAccess and retention in educationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO direito fundamental à educação e as políticas públicas educacionais - acesso e permanência escolar no Município de Juiz de Forapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
Appears in Collections:Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações)



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