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Type: Dissertação
Title: O direito fundamental à educação e as políticas públicas educacionais - acesso e permanência escolar no Município de Juiz de Fora
Author: Silva, Laiza Monique da
First Advisor: Rezende, Wagner Silveira
Referee Member: Rosa, Waleska Marcy
Referee Member: Cruz, Maria do Carmo Meirelles Toledo
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar o direito fundamental à educação a partir das políticas públicas educacionais, com enfoque no acesso e na permanência escolar no Município de Juiz de Fora. Parte-se da premissa de que a Constituição de 1988 elevou a educação à condição de direito social fundamental, atribuindo-lhe natureza de direito público subjetivo e impondo ao Estado deveres concretos de garantia, cuja efetivação depende da atuação coordenada dos entes federativos e da implementação de políticas públicas. Inicialmente, examina-se o direito à educação sob a perspectiva dos direitos fundamentais sociais e da proteção integral à infância e à adolescência. Em seguida, analisam-se as políticas públicas como instrumentos de concretização dos direitos fundamentais, compreendidas como processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação da ação estatal. A partir desse referencial teórico, a pesquisa volta-se ao estudo das políticas públicas educacionais desenvolvidas no Município de Juiz de Fora entre os anos de 2021 e 2024, com especial atenção às estratégias voltadas à ampliação do acesso e ao fortalecimento da permanência escolar. A pesquisa adota abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental de normas jurídicas, planos educacionais, relatórios institucionais e indicadores educacionais. Os resultados evidenciam avanços relevantes na implementação das políticas educacionais municipais, especialmente no que se refere à expansão da educação infantil, à redução das taxas de abandono escolar, ao fortalecimento de estratégias de busca ativa, às políticas de alimentação e transporte estudantil e às ações voltadas à recomposição das aprendizagens. Conclui-se que a efetivação do direito à educação depende da articulação entre a estrutura normativa constitucional, as políticas públicas e a capacidade institucional dos entes federativos de responder às demandas sociais e territoriais. No caso analisado, observou-se que as políticas educacionais desenvolvidas pelo Município de Juiz de Fora contribuíram de forma relevante para a ampliação do acesso e para o fortalecimento da permanência escolar, evidenciando a importância das políticas públicas como instrumentos de concretização dos direitos fundamentais sociais.
Abstract: This study analyzes the fundamental right to education through educational public policies, with a focus on school access and retention in the Municipality of Juiz de Fora, Brazil. It is based on the premise that the 1988 Federal Constitution elevated education to the status of a fundamental social right, granting it the nature of a subjective public right and imposing concrete duties upon the State, whose fulfillment depends on the coordinated action of the federative entities and the implementation of public policies. Initially, the study examines the right to education from the perspective of fundamental social rights and the doctrine of comprehensive protection of children and adolescents. It then analyzes public policies as instruments for the implementation of fundamental rights, understood as processes involving the formulation, implementation, monitoring, and evaluation of governmental action. Based on this theoretical framework, the research focuses on the educational public policies developed in the Municipality of Juiz de Fora between 2021 and 2024, with particular attention to strategies aimed at expanding access to education and strengthening school retention. The research adopts a qualitative approach, grounded in bibliographic review and documentary analysis of legal norms, educational plans, institutional reports, and educational indicators. The findings reveal significant advances in the implementation of municipal educational policies, particularly regarding the expansion of early childhood education, the reduction of school dropout rates, the strengthening of active school search strategies, school feeding and transportation policies, and learning recovery initiatives. It is concluded that the effectiveness of the right to education depends on the articulation between the constitutional normative framework, public policies, and the institutional capacity of federative entities to respond to social and territorial demands. In the case analyzed, the educational policies developed by the Municipality of Juiz de Fora made a relevant contribution to expanding access to education and strengthening school retention, highlighting the importance of public policies as instruments for the realization of fundamental social rights.
Keywords: Direito à educação
Políticas públicas
Direitos fundamentais
Acesso e permanência escolar
Juiz de Fora
Right to education
Public policies
Fundamental rights
Access and retention in education
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Program: Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/21212
Issue Date: 27-Apr-2026
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