https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/21317| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O poder de governar as companhias: a velha crise de confiança na era da Inteligência Artificial |
| Autor(es): | Freitas, Giovanna de Amorim |
| Primeiro Orientador: | Pinheiro, Caroline da Rosa |
| Membro da banca: | Silveira, Cláudia Maria Toledo da |
| Membro da banca: | Rivera, Amanda Athayde Linhares Martins |
| Membro da banca: | Faleiros Júnior, José Luiz de Moura |
| Resumo: | Tradicionalmente, a governança corporativa ocupou-se de orientar a forma como as companhias são dirigidas, em resposta às recorrentes crises de confiança relacionadas à definição de quem deve deter o poder de comandá-las e em função de quais finalidades esse poder é exercido. No ordenamento brasileiro, embora a Lei nº 6.404/76 atribua à assembleia geral a competência para deliberar sobre os negócios sociais e ao conselho de administração a orientação geral dos negócios da companhia, o poder decisório revela-se estruturalmente concentrado na figura do acionista controlador. Ainda que juridicamente disciplinado, esse poder encontra meios formais e informais de influenciar as instâncias decisórias, orientando-as conforme seus interesses, por vezes em detrimento do interesse social e dos demais stakeholders. A partir dessa premissa, o presente trabalho investiga como esse arranjo normativo, marcado por insuficiências na contenção do poder de controle, articula-se com a incorporação de sistemas de IA nos processos decisórios empresariais. O objeto central da pesquisa consiste, assim, em compreender esse fenômeno à luz das estruturas de poder e dos arranjos de governança corporativa próprios do cenário nacional, haja vista que a literatura internacional sobre o tema se desenvolve, predominantemente, em contextos de capital disperso e conflitos entre acionistas e administradores. Para tanto, na Parte I, estruturou-se a revisão de literatura, apoiada na lição de autores que examinam criticamente a centralidade do acionista controlador e os mecanismos normativos de limitação dos seus poderes, seguida da apresentação da análise empírica das decisões administrativas proferidas pela Comissão de Valores Mobiliários, entre 2014 e 2024, concebida como ilustração qualitativa do referencial teórico adotado, com o propósito de identificar correspondências concretas em relação à influência do poder de controle como fator de desestabilização da autonomia funcional dos órgãos sociais e de reconfiguração prática dos arranjos decisórios formalmente estabelecidos. Com fundamento nessa base analítica, na Parte II propôs-se um exame exploratório da inserção de sistemas de IA na tomada de decisão pelos órgãos societários, considerando variáveis como acurácia, transparência, riscos e níveis de supervisão humana, conforme o grau de autonomia tecnológica — assistida, aumentada ou autônoma. A partir desse mapeamento, tornou-se possível inferir que, quanto maior a centralidade da decisão e mais intensos os seus efeitos sobre direitos, deveres e sobre a orientação estratégica da companhia, maior tende a ser a necessidade de mecanismos proporcionais de segurança. À luz do contexto institucional e normativo brasileiro e em diálogo com as preocupações formuladas sobretudo no plano internacional, delineia-se a conclusão no sentido de que a incorporação de sistemas de IA à deliberação dos órgãos sociais não é, por si, elemento de correção das fragilidades identificadas. Se implementada sem consideração das distorções previamente constatadas e do descompasso entre a titularidade formal das competências e os centros reais de comando, a tecnologia tende a replicar, em nova linguagem operacional, as antigas formas de exercício assimétrico do poder. |
| Abstract: | Traditionally, corporate governance has been concerned with guiding how companies are directed, in response to recurring crises of trust related to the definition of who should hold the power to control them and for what purposes such power is exercised. In the Brazilian legal framework, although Law No. 6,404/76 assigns to the general shareholders’ meeting the authority to deliberate on corporate matters and to the board of directors the general guidance of the company’s business, decision-making power proves to be structurally concentrated in the figure of the controlling shareholder. Even though legally regulated, this power finds both formal and informal means to influence decision-making bodies, directing them according to its own interests, sometimes to the detriment of the corporate interest and other stakeholders. Based on this premise, the present study investigates how this normative arrangement—marked by shortcomings in constraining control power—interacts with the incorporation of AI systems into corporate decision-making processes. The central object of the research is thus to understand this phenomenon in light of the power structures and corporate governance arrangements specific to the Brazilian context, given that the international literature on the subject has predominantly developed in settings characterized by dispersed ownership and conflicts between shareholders and managers. To this end, Part I presents a literature review grounded in the work of authors who critically examine the centrality of the controlling shareholder and the normative mechanisms aimed at limiting their powers, followed by an empirical analysis of administrative decisions issued by the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) between 2014 and 2024. This analysis is conceived as a qualitative illustration of the adopted theoretical framework, with the purpose of identifying concrete correspondences regarding the influence of control power as a factor in destabilizing the functional autonomy of corporate bodies and in the practical reconfiguration of formally established decision-making arrangements. Building on this analytical foundation, Part II proposes an exploratory examination of the integration of AI systems into decision-making by corporate bodies, considering variables such as accuracy, transparency, risks, and levels of human oversight, according to the degree of technological autonomy—assisted, augmented, or autonomous. From this mapping, it is possible to infer that the greater the centrality of the decision and the more significant its effects on rights, duties, and the company’s strategic direction, the greater the need for proportional safeguards. In light of the Brazilian institutional and regulatory context, and in dialogue with concerns primarily formulated at the international level, the study concludes that the incorporation of AI systems into the deliberations of corporate bodies is not, in itself, a corrective element for the identified shortcomings. If implemented without consideration of previously identified distortions and the mismatch between the formal allocation of authority and the actual centers of control, technology tends to replicate—through a new operational language—the traditional forms of asymmetric exercise of power. |
| Palavras-chave: | Governança corporativa Inteligência artificial Poder de controle Sociedades por ações Decisão empresarial Corporate governance Artificial intelligence Control power Corporations Business decision-making |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/21317 |
| Data do documento: | 24-Abr-2026 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações) |
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