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Type: Dissertação
Title: A proteção dos direitos fundamentais de mulheres gestantes e seus nascituros no cárcere: uma análise da Resolução nº 369/2021 do CNJ à luz da precariedade do sistema prisional brasileiro
Author: Martins, Rebecca Maria de Oliveira Medeiros
First Advisor: Machado, Joana de Souza
Referee Member: Hagino, Córa Hisae Monteiro da Silva
Referee Member: Galvão, Ciro di Benatti
Resumo: A presente dissertação realiza uma análise crítica dos impactos da privação de liberdade sobre mulheres gestantes e seus nascituros no sistema prisional brasileiro, considerando a precariedade estrutural, institucional e simbólica que caracteriza o sistema penal. A pesquisa adota uma abordagem interseccional e transdisciplinar, com foco na forma como o Estado, ao se omitir diante das especificidades da gestação e da maternidade no cárcere, contribui para a perpetuação de violações sistemáticas de direitos fundamentais. O eixo central da dissertação é a análise de uma inovação social no campo jurídico: a Resolução nº 369/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), articulada a precedentes paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal (HC 143.641/SP e HC 165.704/DF). A investigação busca examinar a potencialidade desses marcos normativos e jurisprudenciais na efetivação dos direitos humanos e na promoção da justiça de gênero dentro do sistema penal. A metodologia empregada baseia-se em análise documental de normativas jurídicas, relatórios institucionais e revisão crítica de literatura especializada, permitindo uma compreensão aprofundada da persistência de um Estado de Coisas Inconstitucional no contexto prisional. A pesquisa demonstra como a maternidade no cárcere continua sendo atravessada por exclusões sociais, violência institucional e ausência de políticas públicas eficazes. Amparada em uma epistemologia feminista, antirracista e decolonial, esta dissertação propõe caminhos para a humanização dasrespostas penais e para a formulação de uma dogmática jurídica sensível às desigualdades estruturais que afetam de forma aguda as mulheres encarceradas no Brasil.
Abstract: This dissertation presents a critical analysis of the impacts of deprivation of liberty on pregnant women and their unborn children within the Brazilian prison system, taking into account the structural, institutional, and symbolic precariousness that characterizes the penal system. The research adopts an intersectional and transdisciplinary approach, focusing on how the State, by failing to address the specific needs of pregnancy and motherhood in prison, contributes to the systematic violation of fundamental rights. At the core of this study is the analysis of a social innovation in the legal field: CNJ Resolution No. 369/2021, together with two landmark precedents from the Brazilian Federal Supreme Court (HC 143.641/SP and HC 165.704/DF). The research seeks to examine the potential of these normative and jurisprudential frameworks to ensure human rights and promote gender justice within the penal context. The methodology is based on documentary analysis of legal norms, institutional reports, and a critical review of academic literature, enabling a comprehensive understanding of the persistence of a State of Unconstitutional Affairs in the prison system. The study reveals how motherhood in prison remains marked by social exclusion, institutional violence, and the absence of effective public policies. Grounded in a feminist, anti-racist, and decolonial epistemology, this dissertation proposes avenues for the humanization of penal responses and for the development of a legal doctrine that is sensitive to structural inequalities that disproportionately affect incarcerated women in Brazil.
Keywords: Inovação social
Direitos humanos
Direito constitucional
Gênero
Sistema prisional
Maternidade
Interseccionalidade
Políticas públicas
Social innovation
Human rights
Constitutional law
Gender
Prison system
Motherhood
Intersectionality
Public policy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Program: Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/21397
Issue Date: 29-May-2025
Appears in Collections:Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações)



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