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dc.contributor.advisor1Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Clarissa Diniz-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8610496793555570pt_BR
dc.contributor.referee2Siqueira, Tatiana Paula Cruz de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4787250998209071pt_BR
dc.creatorGonçalves, Maria Luiza-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7349339003246081pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-17T11:22:09Z-
dc.date.available2017-05-08-
dc.date.available2017-05-17T11:22:09Z-
dc.date.issued2014-12-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4381-
dc.description.abstractThe pre-inquiry is one of the most controversial issues in the Brazilian legal system. The dissent reigns in the doctrine and jurisprudence based on various aspects, such as definition, (um) constitutionality, legal nature, species and ways of fulfillment. The lack of uniformity in its treatment makes it a facilitating mechanism for the inadmissibility of exceptional appeals, meaning thereby an effective instrument to the practices of defensive jurisprudence in the Superior Courts. That leads to disruption of the constitutional powers of the Supreme Court and the Superior Court of Justice, which, by not proceeding with the analysis of the case (beyond admissibility) in exceptional appeals, fail to safeguard the Constitution and the federal law, respectively, and to ensure the uniformity of the application and interpretation of the law. In view of that, the Project of the new Code of Civil Procedure tries to solve some of the discussions and thus clarify, although partially, the gray area hanging over the pre –inquiry.pt_BR
dc.description.resumoO prequestionamento é um dos temas mais controvertidos no direito brasileiro. O dissenso impera, em sede doutrinária e jurisprudencial, sobre diversos aspectos, tais como, definição, (in) constitucionalidade, natureza jurídica, espécies e formas de obtenção. A falta de uniformidade no seu tratamento o torna mecanismo facilitador da inadmissão dos recursos de natureza excepcional, significando, assim, instrumento hábil às práticas de uma jurisprudência defensiva no bojo dos Tribunais Superiores. Com isso, há o comprometimento das atribuições constitucionais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que, não procedendo à análise meritória dos recursos extraordinário e especial, deixam de salvaguardar a Constituição e a legislação federal, respectivamente, e de zelar pela uniformidade na aplicação e interpretação do Direito. Diante disso, o projeto do novo CPC intenta solucionar algumas das discussões e, assim, aclarar, ainda que parcialmente, a zona cinzenta que paira sobre o prequestionamento.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrequestionamentopt_BR
dc.subjectJurisprudência defensivapt_BR
dc.subjectAtribuições constitucionaispt_BR
dc.subjectProjeto do novo CPCpt_BR
dc.subjectPre-inquirypt_BR
dc.subjectDefensive jurisprudencept_BR
dc.subjectConstitutional powerspt_BR
dc.subjectThe new code of civil procedure projectpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleO prequestionamento: atual tratamento pelos tribunais superiores como reflexo de uma jurisprudência defensiva e novas perspectivas com base no projeto do novo CPCpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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