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dc.contributor.advisor1Riani, Frederico Augusto D'Avila-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8449754950340143pt_BR
dc.contributor.referee1Duarte, Luciana Gaspar Melquíades-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207pt_BR
dc.contributor.referee2Rosa, Waleska Marcy-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9184422578832779pt_BR
dc.creatorSantos, Josué Miranda dos Reis-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3033544104933523pt_BR
dc.date.accessioned2017-06-29T14:29:34Z-
dc.date.available2017-06-06-
dc.date.available2017-06-29T14:29:34Z-
dc.date.issued2014-02-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5012-
dc.description.abstractThis paper aims to outline the Buffer Zone of Protected Areas. Seeks to emphasize the theme on fundamental rights in its various dimensions and the performance of the Brazilian state, in order to emphasize the constitutional principle of legality and the bounds of the normative action of public administration, as a means of safeguarding the fundamental right itself. The methodology used is the critical-reflexive, with the dogmatic study that requires Science of Law as normative Science.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho se propõe a analisar a constitucionalidade da delimitação da Zona de Amortecimento das Unidades de Conservação. Busca-se enfatizar a temática relativa aos direitos fundamentais, de modo a destacar o princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites da ação normativa da administração pública, como forma de tutela do próprio direito fundamental. A metodologia utilizada é a crítico-reflexiva, com o estudo dogmático que se impõe à Ciência do Direito, enquanto ciência normativa.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectEstado de direitopt_BR
dc.subjectLegalidade administrativapt_BR
dc.subjectZona de amortecimentopt_BR
dc.subjectLawpt_BR
dc.subjectRule of lawpt_BR
dc.subjectLegalitypt_BR
dc.subjectBuffer zonept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleUnidades de conservação: um estudo jurídico sobre os limites da regulação da zona de amortecimentopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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