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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor1Silva, Leandro Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee2Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.creatorRodrigues, Débora Ferreira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-01T18:45:51Z-
dc.date.available2017-07-06-
dc.date.available2017-08-01T18:45:51Z-
dc.date.issued2011-12-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5174-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoA proposta do presente trabalho cinge-se à análise das modificações imprimidas pela Lei 11.705/2008, a “Lei Seca”, ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dispositivo que tipifica o crime de “embriaguez ao volante”. Ao inserir como elementar objetiva do tipo penal a exigência da presença de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue do condutor, o legislador deixou sem efetividade a norma penal, uma vez que, entendem os Tribunais, o motorista abordado goza do direito constitucional de não se autoincriminar, podendo recusar, legitimamente, a sujeitarse a qualquer tipo de teste químico que vise a comprovação de sua alcoolemia. O objetivo do estudo é demonstrar que, muito embora criadas variadas propostas de solução ao paradoxo jurídico emergido com a edição do novo diploma, nenhuma delas é capaz dar fim ao problema sem ferir gravemente princípios e regras penais basilares, sendo patente a necessidade de modificação da atual redação do tipo penal.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCódigo de trânsito brasileiropt_BR
dc.subjectLei n.º 11.705/2008pt_BR
dc.subjectArtigo 306pt_BR
dc.subjectAlcoolemiapt_BR
dc.subjectAutoincriminaçãopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleAnálise constitucional da aplicabilidade do artigo 306 do código de trânsito brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação

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