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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5258Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| mauroeduardoleopoldinovicentepires.pdf | 287.84 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Carteira de trabalho e previdência social versus o cadastro nacional de informações sociais |
| Autor(es): | Pires, Mauro Eduardo Leopoldino Vicente |
| Primeiro Orientador: | Felipe, Jorge Franklin Alves |
| Membro da banca: | Martins, Dorival Cirne de Almeida |
| Membro da banca: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Resumo: | O presente trabalho presta-se a análise das informações inseridas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) frente aos registros lançados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de forma a lograr êxito na afirmação de que não se pode negar a concessão de benefício quando existirem anotações na CTPS que justifiquem a concessão, mesmo que o CNIS seja omisso. Para tanto é utilizado como paradigma o livro O Império do Direito de Ronald Dworkin e os princípios referentes às matérias previdenciárias e trabalhistas. Além disso, são traçadas breves linhas sobre o CNIS e a CTPS, bem como os conflitos entre eles. Outro ponto abordado é que algumas questões levadas ao judiciário têm sido decididas em favor do segurado, aceitando as informações da CTPS, mesmo quando não estão consubstanciadas no CNIS. |
| Abstract: | - |
| Palavras-chave: | Carteira de trabalho e previdência social CTPS Cadastro nacional de informações sociais CNIS Meios de prova no processo previdenciário Inversão do ônus da prova Dworkin O império do direito |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5258 |
| Data do documento: | 26-Nov-2010 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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