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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : O reconhecimento incidental do casamento fraudulento na ação previdenciária.
Autor(es): Almeida, Mariana Ribeiro de
Orientador: Felipe, Jorge Franklin Alves
Miembros Examinadores: Paula, Pedro do Carmo Baumgratz de
Miembros Examinadores: Curi, Abdalla Daniel
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo abordar o tema casamento para fins previdenciários com o intuito de proceder uma análise acerca da viabilidade jurídica de o magistrado reconhecer incidentalmente o caráter fraudulento do casamento no bojo de uma ação previdenciária e, por conseguinte negar-lhe efeito para fins de concessão do benefício pensão por morte. Tal discussão mostra-se extremamente relevante em virtude da necessidade de serem combatidas as fraudes à Previdência Social, visando a justa concessão dos benefícios e a observância das finalidades perseguidas pela Previdência.
Resumen : -
Palabras clave : Casamento
Previdência
Pensão por morte
Reconhecimento incidental
Fraude
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5259
Fecha de publicación : 27-nov-2010
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