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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5260Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| luizeduardomouragomes.pdf | 376.59 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Prescrição pela pena em perspectiva: uma análise à luz das condições da ação penal |
| Autor(es): | Gomes, Luiz Eduardo Moura |
| Primeiro Orientador: | Cruz, Pablo Farias Souza |
| Membro da banca: | Delgado, Letícia Fonseca Paiva |
| Membro da banca: | Santos, Mônica Barbosa dos |
| Resumo: | O objetivo deste trabalho é analisar a viabilidade jurídica da prescrição pela pena em perspectiva, demonstrando a sua natureza jurídica e o equívoco dos tribunais pátrios ao rechaçá-la. A prescrição em perspectiva se baseia na possibilidade de o magistrado realizar, de forma fundamentada, a análise das circunstâncias do fato, a fim de verificar a possível ocorrência de uma prescrição retroativa ao final do feito, capaz de gerar a falta de interesse de agir do órgão acusador que não teria como atingir os fins pretendidos pela jurisdição penal, qual seja a condenação a uma pena passível de execução. Dessa forma, apesar da nomenclatura utilizada, a prescrição pela pena em perspectiva não é uma causa extintiva da punibilidade, mas uma forma especial de se declarar a ausência de uma das condições da ação. Demonstram-se, ao final, os reflexos advindos da Lei 12.234/10 em relação à aplicação do instituto. |
| Abstract: | - |
| Palavras-chave: | Acesso à justiça Prescrição em perspectiva Condições da ação Interesse de agir |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5260 |
| Data do documento: | 3-Dez-2010 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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