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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Extrafiscalidade ambiental como meio de implementação do desenvolvimento sustentável |
| Author: | Simão, Isabela Justiniano |
| First Advisor: | Zimmermann, Luciana de Oliveira |
| Referee Member: | Oliveira, Daniela Olímpio de |
| Referee Member: | Soares, Mussio Moura |
| Resumo: | O presente trabalho se presta a analisar a utilização dos tributos como forma de implementação do desenvolvimento sustentável, destacando este princípio do Direito Ambiental como condição à concretização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tal como previsto no artigo 225 da Constituição Federal. Para tanto, analisa-se o desenvolvimento sustentável, bem como princípios correlatos e sua relação direta com a dignidade da pessoa humana. Examinam-se ainda os princípios da ordem econômica, notadamente o da defesa do meio ambiente, previsto no inciso VI do artigo 170 da Constituição Federal. Salienta-se, outrossim, a possibilidade da utilização dos tributos como instrumentos para promoção do equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, graças ao atributo da extrafiscalidade. Por fim, explicita-se a maior adequação e, consequentemente, utilização, dos impostos, em se tratando de tributação ambientalmente orientada, bem como exemplos contemporâneos de tal prática. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Desenvolvimento sustentável Direito tributário ambiental Extrafiscalidade ambiental |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5272 |
| Issue Date: | 30-Nov-2010 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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