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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A possibilidade de decretação da prisão preventiva como última razão em face do descumprimento das demais medidas cautelares: análise para o indivíduo primário imputado de crime culposo ou doloso punido com pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos |
| Author: | Pinto, Leonardo Marques de Jesus |
| First Advisor: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Referee Member: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Referee Member: | Silva, Leandro Oliveira |
| Resumo: | O presente artigo científico visa a definir a possibilidade ou impossibilidade jurídica, no ordenamento normativo pátrio, de decretação da prisão preventiva como último recurso, com fulcro no artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.403/2011, em decorrência do descumprimento, pelo investigado ou acusado, imputado de crime culposo ou doloso punido com pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos, das demais medidas cautelares que lhe houverem sido anteriormente impostas pelo Juízo. Para tanto, será realizada análise sistemática da legislação processual penal, sob o espectro dos direitos fundamentais e das garantias individuais de liberdade positivados em nosso Estado Democrático de direito e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, decorrentes da Teoria do Garantismo Penal. Concluir-se-á pela inviabilidade, podendo ser os contornos aqui traçados utilizados como subsídios para uma solução proporcional e, portanto, justa, a fim de permitir interpretação técnica dos institutos processuais penais em discussão, alinhavada com os imperativos constitucionais. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Medidas cautelares Prisão preventiva Presunção de inocência Proporcionalidade Garantismo penal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6287 |
| Issue Date: | 10-Nov-2017 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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