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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O prazo para a administração pública anular o ato administrativo de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria ao servidor público |
| Author: | Oliveira, Luiz Fernando Pereira de |
| First Advisor: | Durço, Karol Araújo |
| Referee Member: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar, criticamente, a evolução da jurisprudência brasileira no que diz respeito ao prazo concedido à Administração Pública para fins de anulação do ato administrativo responsável pela concessão do benefício previdenciário ao servidor público. Tal abordagem será à luz do princípio da segurança jurídica e da moderna doutrina neoconstitucionalista, que autoriza a revisão, em favor da prevalência dos direitos fundamentais indisponíveis do cidadão, do princípio geral administrativo da supremacia do interesse público sobre o privado, além de permitir a incidência direta dos princípios constitucionais as mais variadas controvérsias jurídicas. Se a jurisprudência brasileira é vacilante ao abordar o tema, é certo que a doutrina especializada não se dedica a abordá-lo com a profundidade necessária, já que se contenta apenas em afirmar que o ato administrativo, por ostentar natureza complexa, se aperfeiçoa apenas após o registro da concessão da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, oportunidade em que se inicia o prazo decadencial de 05 anos de que dispõe o Poder Público para anular o ato, salvo comprovada má-fé (art. 54, lei nº 9.784/99). O estudo fora desenvolvido sob o método dedutivo, pois construído a partir da análise interdisciplinar entre as doutrinas constitucionais e administrativistas, além dos recentes julgados do Supremo Tribunal Federal. Por fim, depois de se revisitar a decisão do Supremo Tribunal Federal à luz da teoria neoconstitucionalista, chegou-se a conclusão de que de o termo inicial do quinquênio decadencial deve coincidir com o ato concessório inicial do benefício previdenciário. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Servidor público federal Aposentadoria Decadência da revisão do benefício |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6416 |
| Issue Date: | 27-Aug-2013 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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