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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6544Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A coisa julgada secundum eventum probationis e o controle da representatividade adequada na ação civil pública: os problemas decorrentes do controle posterior indireto da representatividade adequada |
| Autor(es): | Xavier, Ísis Nascimento |
| Primeiro Orientador: | Guedes, Clarissa Diniz |
| Membro da banca: | Barbosa, Thais da Silva |
| Membro da banca: | Moreira, Thayza Matos |
| Membro da banca: | Chaves , Fernanda Silveira |
| Resumo: | O presente trabalho visa analisar a representatividade adequada na ação civil pública, com especial destaque para o controle posterior e indireto exercido através do regime jurídico da coisa julgada secundum eventum probationis . O estudo é feito à luz do princípio do acesso à justiça, realizando um exame acerca da efetividade do modelo atual na garantia de que toda a coletividade tenha seus interesses devidamente representados em sede de processo coletivo. Parte-se de uma análise comparativa entre o modelo brasileiro e o sistema da adequacy of representation das class actions norte-americanas para apontar os prejuízos que um controle posterior da representatividade adequada pode gerar na defesa dos direitos coletivos em sentido amplo. |
| Abstract: | The present work aims to analyze the adequacy of representation in the public civil action, with special emphasis on the posterior and indirect control exercised through the legal regime of res judicata secundum eventum probationis . The study is made in light of the principle of access to justice, conducting an examination of the effectiveness of the current model in ensuring that the whole collectivity has its interests properly represented in a collective process. It is based on a comparative analysis between the brazilian model and the system of adequacy of representation of the americans class actions to point out the damages that a posterior control of the adequacy of representation can generate in the defense of the collective rights. |
| Palavras-chave: | Representatividade adequada Processo coletivo Ação civil pública Coisa julgada Class actions Adequacy of representation Collective process Public civil action Res judicata Class actions |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6544 |
| Data do documento: | 24-Nov-2017 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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