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dc.contributor.advisor1Toledo, Kelvia de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8937717214929188pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee2Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.creatorReis, Caroline Renault dos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-04-04T13:44:55Z-
dc.date.available2018-03-21-
dc.date.available2018-04-04T13:44:55Z-
dc.date.issued2017-11-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6551-
dc.description.abstractThe purpose of this article is to demonstrate the consequences of blocking WhatsApp, which occurred three times in Brazilian territory, affecting all users of the application. In addition, it seeks to make clear the damage caused by the judicial decision in the economic, legal and personal sphere of individuals, which put at risk the rights and guarantees constitutionally enshrined in the 1988 Constitution. Finally, it will analyze whether the decision proposed by the court was proportional to its purpose, that is, to obtain information to be used in investigations and criminal prosecutions.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem por finalidade demonstrar as consequências decorrentes do bloqueio do WhatsApp, que ocorreu três vezes no território brasileiro, atingindo todos os usuários do aplicativo. Além disso, tem o intuito de explicitar os prejuízos causados pela decisão judicial na esfera econômica, jurídica e pessoal dos indivíduos, a qual colocou em risco os direitos e as garantias constitucionalmente consagrados pela Carta Magna de 1988. Por fim, irá analisar se a decisão prolatada pelo juízo foi proporcional à sua finalidade, qual seja, para obter informações a serem utilizadas nas investigações e nos processos criminais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBloqueiopt_BR
dc.subjectWhatsApppt_BR
dc.subjectDireitos constitucionaispt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectBlockpt_BR
dc.subjectWhatsApppt_BR
dc.subjectConstitutionalrightspt_BR
dc.subjectCriminal processpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleAs repercussões da efetivação da ordem judicial de interceptação da comunicação pelo WhatsApp para fins de produção de provas em investigações e processos criminaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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