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dc.contributor.advisor1Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.contributor.referee1Lourenço, Guilherme Rocha-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0915475764823043pt_BR
dc.contributor.referee2Carvalho, José Reis Santos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorVidal, Víctor Luna-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0250039777076997pt_BR
dc.date.accessioned2018-04-09T19:46:29Z-
dc.date.available2018-04-05-
dc.date.available2018-04-09T19:46:29Z-
dc.date.issued2017-11-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6616-
dc.description.abstractCollective bargaining in the labor sphere has sparked discussions in the contemporary context, especially with the substantial changes promoted in labor law with the advent of Law 13467 of July 13, 2017. Based on the protection of the fundamental right to decent work, the directives guiding the recent legislative changes in view of the fundamental axiological parameters of Labor Law and the principles enshrined in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. Based on the principle of negotiated sectoral adequacy and horizontal effectiveness of fundamental rights, this article has as scope to investigate the limits of collective bargaining in labor, debating on the compatibility of the new text of the Consolidation of Labor Laws with the Constitution.pt_BR
dc.description.resumoAs negociações coletivas na esfera trabalhista têm suscitado discussões no contexto contemporâneo, especialmente com as substanciais mudanças promovidas no Direito Laboral com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Com fundamento na tutela do direito fundamental ao trabalho digno, são analisadas as diretrizes norteadoras das alterações legislativas recentes, em face dos parâmetros axiológicos fundantes do Direito do Trabalho e dos princípios consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com fulcro no princípio da adequação setorial negociada e na eficácia horizontal dos direitos fundamentais, o presente artigo tem como escopo investigar os limites das negociações coletivas em sede trabalhista, debatendo-se quanto à compatibilidade da nova redação da Consolidação das Leis do Trabalho com a Constituição.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito coletivo do trabalhopt_BR
dc.subjectAdequação setorial negociadapt_BR
dc.subjectLei 13.467/2017pt_BR
dc.subjectCollective labor lawpt_BR
dc.subjectSectorial adequacy negotiatedpt_BR
dc.subjectLaw 13,467/2017pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleNegociado x legislado: limites da autonomia coletiva no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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