Análise acerca do elemento subjetivo no tipo penal de lavagem de ativos: uma leitura pautada na Lei nº 12.683/2012

Castro, Ana Flávia Silva

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2394620408499598	pt_BR
dc.contributor.referee1	Lago, Cristiano Álvares Valladares do	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3443836158867613	pt_BR
dc.contributor.referee2	Rodrigues, Luiz Antônio Barroso	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/9682043651031116	pt_BR
dc.creator	Castro, Ana Flávia Silva	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-04-09T20:27:17Z	-
dc.date.available	2018-03-02	-
dc.date.available	2018-04-09T20:27:17Z	-
dc.date.issued	2017-11-21	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6627	-
dc.description.abstract	This paper aims to analyze the subjective element regarded to the crime of money laundering, that is described in the 1st article of the 9.613/1998 Law, basing on the legislative amendments raised by 12.683/2012 Law and beginning with a historical and political retrospect of its criminalization. In this context, considering a literature review and a jurisprudential approach, this project brings the discussion about the willful misconduct after these legislative changes, establishing the relation between dolus eventualis, criminal compliance and willful blindness, in order to delimitate the right approach of these concepts considering the Brazilian legal system. In the end, this research comprehends that dolus eventualis is admitted at the crime described in the 1st article of the 9.613/1998 Law, as long as the criminal has the legally obligation of knowing the peculiarities of the illicit funds. In addition, finally, this paper understands that willful blindness matches the dolus eventualis, if the person intentionally keeps himself unaware of facts that would render him liable.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho visa a analisar o elemento subjetivo do tipo no delito de lavagem de ativos, previsto no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, à luz das alterações legislativas alçadas pela Lei nº 12.683/2012, partindo-se de um retrospecto histórico e político-criminal de sua tipificação, em contexto global e nacional. Assim sendo, pautando-se em uma revisão de literatura, associada a uma leitura jurisprudencial, aborda-se a questão do dolo após aludida reforma penal, traçando um paralelo entre a aplicabilidade do dolo eventual, os deveres jurídicos atinentes ao criminal compliance e a teoria da cegueira deliberada, de forma a se perquirir acerca de sua delimitação no ordenamento jurídico pátrio. Ao final, alcança-se a compreensão de que o dolo eventual somente é admitido no tipo penal insculpido no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998 se o autor dos fatos figura como legalmente obrigado a conhecer as peculiaridades dos bens e valores manejados, posto que em situação de garantidor, e de que, a depender do caso concreto, restando comprovada a criação voluntária de barreiras impeditivas ao conhecimento da ilicitude de tais valores, a cegueira deliberada pode corresponder ao dolo eventual.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lavagem de ativos	pt_BR
dc.subject	Elemento subjetivo	pt_BR
dc.subject	Lei nº 12.683/2012	pt_BR
dc.subject	Dolo eventual	pt_BR
dc.subject	Criminal compliance	pt_BR
dc.subject	Cegueira deliberada	pt_BR
dc.subject	Money laundering	pt_BR
dc.subject	Subjective element	pt_BR
dc.subject	12.683/2012 law	pt_BR
dc.subject	Dolus eventualis	pt_BR
dc.subject	Criminal compliance	pt_BR
dc.subject	Willful blindness	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.title	Análise acerca do elemento subjetivo no tipo penal de lavagem de ativos: uma leitura pautada na Lei nº 12.683/2012	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
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