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dc.contributor.advisor1Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.contributor.referee1Artur, Karen-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6014314141747645pt_BR
dc.contributor.referee2Botti, Flávia Bomtempo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8481704289565942pt_BR
dc.creatorMachado, Elen Julião-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-08-27T17:48:55Z-
dc.date.available2018-08-06-
dc.date.available2018-08-27T17:48:55Z-
dc.date.issued2018-06-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7040-
dc.description.abstractBy the present scientific paper, it is intended to analyze the alterations due the implementation of law n. 13.467/2017, which performed significant changes on the Consolidation of Labor Laws, modifying the normative regency of the gratuitous justice and its concession on Labor Law Procedure. Moreover, it is proposed to examine the inovation introduced by article 791-A of CLT allowing the concession of succumbency fees. As from the raise of the risks due succumbency, the cost-benefit relation of the proposition of a lawsuit is modified, existing a real tendency of decrease of the proposition of lawsuits. With the purpose of cohibiting reckless lawsuits, it is concluded that this new juridic framework also possesses the propension of impeding the birth of lawsuits backed on legitimate rights. Therefore, the impact coming of Labor Law reform has to be evaluated, in order to respect the normative program estabilished by the 1988 Federal Constitution.pt_BR
dc.description.resumoAtravés do presente artigo científico, pretende-se analisar as alterações decorrentes da implementação da Lei 13.467/2017, que realizou significativas inovações na Consolidação das Leis do Trabalho, modificando a regência normativa do instituto da justiça gratuita e sua concessão no Direito Processual do Trabalho. Propõe-se, ainda, a examinar a alteração introduzida pelo artigo 791-A da CLT, permitindo a concessão de honorários de sucumbência. A partir da elevação dos riscos decorrentes da sucumbência, modifica-se a relação custo-benefício do ajuizamento de uma demanda, existindo uma tendência real de diminuição na propositura de ações. Com o propósito de coibir lides temerárias, observa-se que este novo arcabouço jurídico possui também a propensão de impedir o nascimento de processos lastreados em direitos legítimos. Logo, tal impacto advindo da Reforma Trabalhista precisa ser avaliado, a fim de que seja respeitado o programa normativo estipulado pela Constituição Federal de 1988.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito processual do trabalhopt_BR
dc.subjectJustiça gratuitapt_BR
dc.subjectSucumbência recíprocapt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectLabor law procedurept_BR
dc.subjectGratuitous justicept_BR
dc.subjectSuccumbencypt_BR
dc.subjectAccess to justicept_BR
dc.subjectLabor reformpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleReforma trabalhista: justiça gratuita, honorários de sucumbência e efetividade do acesso à justiçapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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