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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7064Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O prazo prescricional aquisitivo da usucapião sob a luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência |
| Autor(es): | Prado, Camila Lopes do |
| Primeiro Orientador: | Dantas, Marcus Eduardo de Carvalho |
| Membro da banca: | Lucena, Marina Giovanetti Lili |
| Membro da banca: | Ferreira, Flávio Henrique Silva |
| Resumo: | O tema do presente trabalho consiste na análise do sistema da incapacidade no nosso ordenamento antes e depois das modificações promovidas pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na verificação da sua modificação no que diz respeito ao prazo prescricional aquisitivo da usucapião, que passou a correr em desfavor do deficiente mental ou intelectual. A análise é feita partindo dos conceitos de direitos de personalidade, (in)capacidade, princípio da igualdade e princípio da dignidade humana. |
| Abstract: | The purpose of this study is to analyze the incapacity system in our system before and after the modifications promoted by Law 13.146 / 2015 (Statute of the Person with Disabilities) and in the verification of its modification with respect to the prescriptive vesting period of usucapião, who went on to run against the mental or intellectual handicap. The analysis is based on the concepts of rights of personality, (in)capacity, principle of equality and principle of human dignity. |
| Palavras-chave: | Incapacidade Estatuto da Pessoa com Deficiência Curatela Prescrição Usucapião Disability Statute of the Person With Disabilities Guardianship Prescription Adverse possession |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7064 |
| Data do documento: | 21-Jun-2018 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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