O prazo prescricional aquisitivo da usucapião sob a luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Prado, Camila Lopes do

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Dantas, Marcus Eduardo de Carvalho	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4206412785418084	pt_BR
dc.contributor.referee1	Lucena, Marina Giovanetti Lili	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6916103941178266	pt_BR
dc.contributor.referee2	Ferreira, Flávio Henrique Silva	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/1745298444764982	pt_BR
dc.creator	Prado, Camila Lopes do	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/0384666855270419	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-08-27T19:25:53Z	-
dc.date.available	2018-07-18	-
dc.date.available	2018-08-27T19:25:53Z	-
dc.date.issued	2018-06-21	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7064	-
dc.description.abstract	The purpose of this study is to analyze the incapacity system in our system before and after the modifications promoted by Law 13.146 / 2015 (Statute of the Person with Disabilities) and in the verification of its modification with respect to the prescriptive vesting period of usucapião, who went on to run against the mental or intellectual handicap. The analysis is based on the concepts of rights of personality, (in)capacity, principle of equality and principle of human dignity.	pt_BR
dc.description.resumo	O tema do presente trabalho consiste na análise do sistema da incapacidade no nosso ordenamento antes e depois das modificações promovidas pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na verificação da sua modificação no que diz respeito ao prazo prescricional aquisitivo da usucapião, que passou a correr em desfavor do deficiente mental ou intelectual. A análise é feita partindo dos conceitos de direitos de personalidade, (in)capacidade, princípio da igualdade e princípio da dignidade humana.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Incapacidade	pt_BR
dc.subject	Estatuto da Pessoa com Deficiência	pt_BR
dc.subject	Curatela	pt_BR
dc.subject	Prescrição	pt_BR
dc.subject	Usucapião	pt_BR
dc.subject	Disability	pt_BR
dc.subject	Statute of the Person With Disabilities	pt_BR
dc.subject	Guardianship	pt_BR
dc.subject	Prescription	pt_BR
dc.subject	Adverse possession	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.title	O prazo prescricional aquisitivo da usucapião sob a luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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