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dc.contributor.advisor1Martins, Alisson Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8540511442191366pt_BR
dc.contributor.referee1Ribeiro, Daniel Mendes-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0789103533392144pt_BR
dc.contributor.referee2Souza, Lucas Tosoli de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2138024040308076pt_BR
dc.creatorMartins, Gabriel Rodrigues-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2025-08-11T12:24:28Z-
dc.date.available2025-08-11-
dc.date.available2025-08-11T12:24:28Z-
dc.date.issued2025-08-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19156-
dc.description.abstractThis study investigates the effectiveness of the Brazilian judicial order for the seizure of digital assets, analyzing the procedural mechanisms capable of overcoming the non-transferability clause imposed by the Steam platform. Based on the premise that a user's collection constitutes an estate with economic expression, the study demonstrates that Steam's "mere license of use" thesis is ineffective to prevent the seizure and subsequent expropriation of the digital asset. The research's central focus lies on the arsenal of instruments in the Code of Civil Procedure, which grants the judge the power to enforce the seizure and expropriation of these assets, even in the face of resistance from a global provider. The results indicate that the contractual clause cannot override the principle of patrimonial responsibility, and that national jurisdiction, through its coercive powers, can ensure the seizure of the digital patrimony for the satisfaction of debts, affirming the sovereignty of Brazilian execution law in the virtual environment.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho investiga a efetividade da ordem judicial brasileira para a penhora de bens digitais, analisando os mecanismos processuais capazes de superar a cláusula de intransferibilidade imposta pela plataforma Steam. Partindo da premissa de que o acervo de um usuário constitui um patrimônio com expressão econômica, o estudo demonstra que a tese de "mera licença de uso" da Steam é ineficaz para impedir a penhora e ulterior expropriação do bem digital. O foco central da pesquisa reside no arsenal de instrumentos do Código de Processo Civil, que conferem ao juiz o poder de efetivar a penhora e a expropriação desses ativos, mesmo diante da resistência de um provedor global. Os resultados apontam que a cláusula contratual não pode se sobrepor ao princípio da responsabilidade patrimonial, podendo a jurisdição nacional, por meio de seus poderes coercitivos, garantir a penhora do patrimônio digital para a satisfação de dívidas, afirmando a soberania do direito executivo brasileiro no ambiente virtual.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPenhora de ativos digitaispt_BR
dc.subjectBens digitaispt_BR
dc.subjectEfetividade da execuçãopt_BR
dc.subjectDireito Processual Civilpt_BR
dc.subjectSteampt_BR
dc.subjectSeizure of digital assetspt_BR
dc.subjectDigital assetspt_BR
dc.subjectEffectiveness of executionpt_BR
dc.subjectCivil Procedure Lawpt_BR
dc.subjectSteampt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleA penhora de bens digitais: uma análise da efetividade dos meios executivos sobre ativos dos usuários da plataforma Steampt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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