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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A penhora de bens digitais: uma análise da efetividade dos meios executivos sobre ativos dos usuários da plataforma Steam
Author: Martins, Gabriel Rodrigues
First Advisor: Martins, Alisson Silva
Referee Member: Ribeiro, Daniel Mendes
Referee Member: Souza, Lucas Tosoli de
Resumo: Este trabalho investiga a efetividade da ordem judicial brasileira para a penhora de bens digitais, analisando os mecanismos processuais capazes de superar a cláusula de intransferibilidade imposta pela plataforma Steam. Partindo da premissa de que o acervo de um usuário constitui um patrimônio com expressão econômica, o estudo demonstra que a tese de "mera licença de uso" da Steam é ineficaz para impedir a penhora e ulterior expropriação do bem digital. O foco central da pesquisa reside no arsenal de instrumentos do Código de Processo Civil, que conferem ao juiz o poder de efetivar a penhora e a expropriação desses ativos, mesmo diante da resistência de um provedor global. Os resultados apontam que a cláusula contratual não pode se sobrepor ao princípio da responsabilidade patrimonial, podendo a jurisdição nacional, por meio de seus poderes coercitivos, garantir a penhora do patrimônio digital para a satisfação de dívidas, afirmando a soberania do direito executivo brasileiro no ambiente virtual.
Abstract: This study investigates the effectiveness of the Brazilian judicial order for the seizure of digital assets, analyzing the procedural mechanisms capable of overcoming the non-transferability clause imposed by the Steam platform. Based on the premise that a user's collection constitutes an estate with economic expression, the study demonstrates that Steam's "mere license of use" thesis is ineffective to prevent the seizure and subsequent expropriation of the digital asset. The research's central focus lies on the arsenal of instruments in the Code of Civil Procedure, which grants the judge the power to enforce the seizure and expropriation of these assets, even in the face of resistance from a global provider. The results indicate that the contractual clause cannot override the principle of patrimonial responsibility, and that national jurisdiction, through its coercive powers, can ensure the seizure of the digital patrimony for the satisfaction of debts, affirming the sovereignty of Brazilian execution law in the virtual environment.
Keywords: Penhora de ativos digitais
Bens digitais
Efetividade da execução
Direito Processual Civil
Steam
Seizure of digital assets
Digital assets
Effectiveness of execution
Civil Procedure Law
Steam
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19156
Issue Date: 5-Aug-2025
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