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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A inconstitucionalidade do instituto da emendatio libelli no processo penal
Author: Miranda, Matheus Braga de
First Advisor: Gonçalves, Renato Santos
Referee Member: Duarte, Daniel Nascimento
Referee Member: Roorda, João Guilherme Leal
Resumo: O presente trabalho busca discutir, à luz dos princípios vigentes na sistemática processual penal, a (in) constitucionalidade do instituto da emendatio libelli, bem como o sistema acusatório, e suas nuances, que funcionam, ou deveriam, como verdadeiros vetores de nosso ordenamento jurídico. Inicialmente, será exposto o conceito do objeto estudado, aplicado no sistema acusatório, bem como o entendimento jurisprudencial vigente. Nessa ordem de ideias, após, será abordado a respeito do papel do Magistrado no processo penal, as circunstâncias e reflexos da aplicação do instituto estudado. Por fim, considerando todo o exposto, será aplicada uma reflexão acerca das especificidades do instituto, através de estudo de caso, e os reflexos de sua aplicação. A análise crítica abrange as problemáticas da aplicação do instituto da emendatio libelli no ordenamento jurídico, enquanto possivelmente contrária aos princípios que regem o sistema acusatório vigente no ordenamento, bem como trata dos direitos constitucionais, irrenunciáveis, conferidos ao acusado, e o verdadeiro papel do Magistrado aplicado ao processo penal.
Abstract: This paper seeks to discuss, in light of the principles currently in force in criminal procedural systems, the (un)constitutionality of the emendatio libelli system, as well as the adversarial system and its nuances, which function, or should, as true vectors of our legal system. Initially, the concept of the object of study will be presented, applied to the adversarial system, as well as the current jurisprudential understanding. Following this line of thought, the role of the judge in criminal proceedings will be addressed, as well as the circumstances and consequences of applying the institute studied. Finally, considering all of the above, a reflection on the specificities of the institute will be applied, through a case study, and the consequences of its application. The critical analysis covers the problems of applying the emendatio libelli institute in the legal system, as it may be contrary to the principles governing the adversarial system in force in the legal system. It also addresses the inalienable constitutional rights granted to the accused and the true role of the judge in criminal proceedings.
Keywords: Emendatio Libelli
Sistema acusatório
Contraditório
Emendatio Libelli
Accusatory system
Contradictory
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19379
Issue Date: 25-Aug-2025
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