https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19379
File | Description | Size | Format | |
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matheusbragademiranda.pdf | PDF/A | 1.03 MB | Adobe PDF | View/Open |
Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A inconstitucionalidade do instituto da emendatio libelli no processo penal |
Author: | Miranda, Matheus Braga de |
First Advisor: | Gonçalves, Renato Santos |
Referee Member: | Duarte, Daniel Nascimento |
Referee Member: | Roorda, João Guilherme Leal |
Resumo: | O presente trabalho busca discutir, à luz dos princípios vigentes na sistemática processual penal, a (in) constitucionalidade do instituto da emendatio libelli, bem como o sistema acusatório, e suas nuances, que funcionam, ou deveriam, como verdadeiros vetores de nosso ordenamento jurídico. Inicialmente, será exposto o conceito do objeto estudado, aplicado no sistema acusatório, bem como o entendimento jurisprudencial vigente. Nessa ordem de ideias, após, será abordado a respeito do papel do Magistrado no processo penal, as circunstâncias e reflexos da aplicação do instituto estudado. Por fim, considerando todo o exposto, será aplicada uma reflexão acerca das especificidades do instituto, através de estudo de caso, e os reflexos de sua aplicação. A análise crítica abrange as problemáticas da aplicação do instituto da emendatio libelli no ordenamento jurídico, enquanto possivelmente contrária aos princípios que regem o sistema acusatório vigente no ordenamento, bem como trata dos direitos constitucionais, irrenunciáveis, conferidos ao acusado, e o verdadeiro papel do Magistrado aplicado ao processo penal. |
Abstract: | This paper seeks to discuss, in light of the principles currently in force in criminal procedural systems, the (un)constitutionality of the emendatio libelli system, as well as the adversarial system and its nuances, which function, or should, as true vectors of our legal system. Initially, the concept of the object of study will be presented, applied to the adversarial system, as well as the current jurisprudential understanding. Following this line of thought, the role of the judge in criminal proceedings will be addressed, as well as the circumstances and consequences of applying the institute studied. Finally, considering all of the above, a reflection on the specificities of the institute will be applied, through a case study, and the consequences of its application. The critical analysis covers the problems of applying the emendatio libelli institute in the legal system, as it may be contrary to the principles governing the adversarial system in force in the legal system. It also addresses the inalienable constitutional rights granted to the accused and the true role of the judge in criminal proceedings. |
Keywords: | Emendatio Libelli Sistema acusatório Contraditório Emendatio Libelli Accusatory system Contradictory |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
Institution Initials: | UFJF/GV |
Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
Access Type: | Acesso Aberto |
Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19379 |
Issue Date: | 25-Aug-2025 |
Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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