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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3573Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| renatolimafazza.pdf | 338.51 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Audiência de custódia: os mitos do modelo brasileiro e a necessária reforma do sistema de prisões no processo penal |
| Autor(es): | Fazza, Renato Lima |
| Primeiro Orientador: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Membro da banca: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Membro da banca: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Membro da banca: | Toledo, Kelvia de Oliveira |
| Resumo: | A inserção da Audiência de Custódia no ordenamento jurídico brasileiro tem a pretensão de humanizar o sistema processual penal no tocante às prisões cautelares, com a apresentação do preso à autoridade judicial no prazo máximo de 24 horas após a prisão em flagrante. Nesse sentido, o presente estudo aborda a viabilidade da Audiência de Custódia no atual sistema processual penal. Para tanto, foi feita a análise de tratados internacionais, doutrina, legislação e jurisprudência sobre a matéria. Com a pesquisa, verificou-se que, não obstante o seu louvável fundamento, a implementação do instituto encontra obstáculos na precariedade da estrutura estatal responsável pela persecução penal. Assim, constatou-se que uma reforma no sistema processual penal brasileiro é necessária para que os fins da Audiência de Custódia sejam plenamente atingidos, ampliando a eficácia dos direitos fundamentais do indivíduo submetido à prisão. |
| Abstract: | - |
| Palavras-chave: | Audiência de custódia Prisão cautelar Autoridade judicial Delegado de polícia |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3573 |
| Data do documento: | 2-Dez-2016 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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