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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| thairlomalvesfaria.pdf | PDF/A | 319.56 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A fragilidade do exame criminológico para progressão de regime sob a luz da Lei no 14.843/2024 |
| Author: | Faria, Tháirlom Alves |
| First Advisor: | Medrado, Nayara Rodrigues |
| Referee Member: | Araújo, Fernanda Crysia Alves |
| Referee Member: | Gonçalves, Renato Santos |
| Resumo: | Este trabalho trata da exigência do exame criminológico como requisito para a progressão de regime prisional no sistema penal brasileiro, à luz da recente Lei no 14.843/2024. O objetivo foi analisar criticamente os impactos práticos, jurídicos e estruturais dessa exigência, considerando a sua fundamentação legal, doutrinária e empírica, investigando em que medida tal imposição compromete a efetividade da execução penal. A motivação do retorno da implementação do exame criminológico decorreu do contexto político e social que impulsionou a aprovação da nova legislação, marcado por forte comoção pública e apelo midiático, principalmente após a morte do sargento Roger Dias, o que sugere uma motivação mais simbólica do que técnica. A pesquisa foi desenvolvida por meio de metodologia qualitativa, com abordagem dedutiva, utilizando revisão bibliográfica, análise documental e estudo empírico de decisões judiciais e dados institucionais. As fontes consultadas incluíram a legislação nacional, doutrina especializada, jurisprudência dos tribunais superiores, relatórios do CNJ, CFP e IBCCRIM, e casos concretos que demonstram o uso problemático do exame. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Exame criminológico Progressão de regime Execução penal Lei n. 14.843/2024 Dignidade da pessoa humana |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19214 |
| Issue Date: | 14-Aug-2025 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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