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dc.contributor.advisor1Medrado, Nayara Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3440064310964891pt_BR
dc.contributor.referee1Araújo, Fernanda Crysia Alves-
dc.contributor.referee1Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Gonçalves, Renato Santos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8281145781019397pt_BR
dc.creatorFaria, Tháirlom Alves-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2025-08-19T12:42:57Z-
dc.date.available2025-08-19-
dc.date.available2025-08-19T12:42:57Z-
dc.date.issued2025-08-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19214-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho trata da exigência do exame criminológico como requisito para a progressão de regime prisional no sistema penal brasileiro, à luz da recente Lei no 14.843/2024. O objetivo foi analisar criticamente os impactos práticos, jurídicos e estruturais dessa exigência, considerando a sua fundamentação legal, doutrinária e empírica, investigando em que medida tal imposição compromete a efetividade da execução penal. A motivação do retorno da implementação do exame criminológico decorreu do contexto político e social que impulsionou a aprovação da nova legislação, marcado por forte comoção pública e apelo midiático, principalmente após a morte do sargento Roger Dias, o que sugere uma motivação mais simbólica do que técnica. A pesquisa foi desenvolvida por meio de metodologia qualitativa, com abordagem dedutiva, utilizando revisão bibliográfica, análise documental e estudo empírico de decisões judiciais e dados institucionais. As fontes consultadas incluíram a legislação nacional, doutrina especializada, jurisprudência dos tribunais superiores, relatórios do CNJ, CFP e IBCCRIM, e casos concretos que demonstram o uso problemático do exame.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectExame criminológicopt_BR
dc.subjectProgressão de regimept_BR
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.subjectLei n. 14.843/2024pt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA fragilidade do exame criminológico para progressão de regime sob a luz da Lei no 14.843/2024pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV

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