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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19214Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| thairlomalvesfaria.pdf | PDF/A | 319.56 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A fragilidade do exame criminológico para progressão de regime sob a luz da Lei no 14.843/2024 |
| Autor(es): | Faria, Tháirlom Alves |
| Primeiro Orientador: | Medrado, Nayara Rodrigues |
| Membro da banca: | Araújo, Fernanda Crysia Alves |
| Membro da banca: | Gonçalves, Renato Santos |
| Resumo: | Este trabalho trata da exigência do exame criminológico como requisito para a progressão de regime prisional no sistema penal brasileiro, à luz da recente Lei no 14.843/2024. O objetivo foi analisar criticamente os impactos práticos, jurídicos e estruturais dessa exigência, considerando a sua fundamentação legal, doutrinária e empírica, investigando em que medida tal imposição compromete a efetividade da execução penal. A motivação do retorno da implementação do exame criminológico decorreu do contexto político e social que impulsionou a aprovação da nova legislação, marcado por forte comoção pública e apelo midiático, principalmente após a morte do sargento Roger Dias, o que sugere uma motivação mais simbólica do que técnica. A pesquisa foi desenvolvida por meio de metodologia qualitativa, com abordagem dedutiva, utilizando revisão bibliográfica, análise documental e estudo empírico de decisões judiciais e dados institucionais. As fontes consultadas incluíram a legislação nacional, doutrina especializada, jurisprudência dos tribunais superiores, relatórios do CNJ, CFP e IBCCRIM, e casos concretos que demonstram o uso problemático do exame. |
| Abstract: | - |
| Palavras-chave: | Exame criminológico Progressão de regime Execução penal Lei n. 14.843/2024 Dignidade da pessoa humana |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Sigla da Instituição: | UFJF/GV |
| Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19214 |
| Data do documento: | 14-Ago-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Campus GV |
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